Uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para a revisão do valor de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com possibilidade de pagamento de diferenças atrasadas. Por unanimidade, os ministros determinaram o recálculo do benefício de um segurado, ao entender que o divisor mínimo não deveria ser aplicado nas circunstâncias específicas do processo.
O julgamento pode interessar a aposentados que tiveram o benefício calculado com a aplicação dessa regra entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. No entanto, a decisão não garante aumento automático para todos: o direito à revisão depende da data em que os requisitos foram preenchidos, dos critérios usados pelo INSS e dos efeitos do recálculo em cada caso.
Como o divisor mínimo pode reduzir a aposentadoria
O valor inicial de determinados benefícios previdenciários é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado. O divisor mínimo estabelece uma quantidade mínima de contribuições a ser considerada nessa operação e pode reduzir a média salarial quando o número utilizado na divisão é superior ao de recolhimentos efetivamente computados.
A legislação passou a prever, em 2022, a utilização do divisor de 108 contribuições para determinadas aposentadorias. A discussão analisada pelo STJ envolve o período anterior à publicação da Lei nº 14.331/2022, quando, segundo o entendimento adotado no processo, havia uma lacuna legislativa sobre a aplicação dessa regra.
No caso julgado, o segurado havia preenchido os requisitos para se aposentar durante esse intervalo e possuía mais de 15 anos de contribuições anteriores a julho de 1994. O tribunal determinou que o INSS recalculasse o benefício sem aplicar o divisor mínimo questionado.
A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.193.427/RS, sob relatoria da ministra responsável pelo caso.
Quem pode ter direito à revisão do INSS
A possibilidade de revisão deve ser avaliada individualmente. Entre os pontos que precisam ser conferidos estão:
- Data em que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos: é necessário verificar se o caso se enquadra no período discutido.
- Cálculo utilizado pelo INSS: a carta de concessão e a memória de cálculo podem indicar se houve aplicação do divisor mínimo.
- Histórico de contribuições: o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ajuda a conferir os recolhimentos registrados.
- Resultado de um novo cálculo: a retirada do divisor precisa efetivamente resultar em benefício mais vantajoso.
Ter contribuições anteriores a julho de 1994, isoladamente, não assegura o direito à revisão. Por isso, é recomendável buscar orientação previdenciária antes de apresentar um pedido administrativo ou ingressar com uma ação judicial.
Revisão é diferente da tese da vida toda
A discussão não se confunde com a chamada revisão da vida toda. Nesse caso, o debate envolve a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. Já a decisão sobre o divisor mínimo trata da aplicação de uma regra específica em determinado período da legislação previdenciária.
Assim, aposentados que suspeitam de erro no cálculo devem conferir os documentos de concessão e verificar se a situação corresponde ao entendimento adotado pelo STJ. A análise individual é essencial para identificar eventual direito ao aumento mensal e ao recebimento de diferenças atrasadas.
Fontes: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Lei nº 14.331/2022; Portal Previdenciarista
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