A proteção de crianças e adolescentes na internet depende tanto das regras estabelecidas para as plataformas digitais quanto da participação ativa das famílias. Essa foi uma das principais mensagens debatidas na terça-feira (20), durante um evento no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre segurança e proteção no ambiente digital.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, determina que provedores de serviços digitais disponibilizem gratuitamente mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. A legislação também ampliou as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passou a atuar na regulamentação, orientação e fiscalização de aspectos relacionados à proteção dos menores no ambiente virtual.
Supervisão parental ajuda a prevenir riscos
O acompanhamento dos responsáveis permite restringir o acesso a conteúdos inadequados, estabelecer limites para o tempo de uso das telas e monitorar a experiência dos jovens nas plataformas digitais.
Durante o debate, foi destacado que deixar crianças navegarem sem acompanhamento pode expô-las a riscos semelhantes aos enfrentados em ambientes públicos sem supervisão. Por isso, a participação das famílias é considerada essencial, especialmente nos primeiros anos de uso de celulares e redes sociais.
A legislação também estabelece responsabilidades para o poder público e para as empresas de tecnologia, buscando conciliar liberdade de expressão, acesso à informação, privacidade e proteção de dados pessoais.
ECA Digital prevê mais segurança nas plataformas
Entre os pontos abordados estão a verificação de idade e os mecanismos de controle parental. A lei prevê que a simples declaração da idade pelo próprio usuário não é suficiente para determinados procedimentos de aferição etária.
Outro dispositivo estabelece a vinculação de contas de usuários menores de 16 anos às contas de seus responsáveis legais, conforme as regras aplicáveis. A medida busca ampliar a participação dos adultos na supervisão das atividades digitais de crianças e adolescentes.
As plataformas também devem observar requisitos de segurança para prevenir práticas manipulativas e situações de uso excessivo ou compulsivo de seus serviços. O descumprimento das obrigações previstas na legislação pode resultar em sanções.
Cyberbullying reforça necessidade de proteção
Durante o evento, também foi apresentado um alerta sobre o cyberbullying, prática de intimidação e violência psicológica realizada por meios digitais. A estimativa divulgada no encontro aponta que 40% das crianças e adolescentes brasileiros enfrentam esse tipo de situação, o que corresponderia a aproximadamente 16 milhões de vítimas.
Diante desse cenário, a aplicação do ECA Digital e o acompanhamento familiar são apontados como medidas importantes para tornar a internet mais segura. A combinação entre fiscalização, responsabilidade das empresas e orientação dos responsáveis é fundamental para prevenir abusos e garantir os direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Fontes: Agência Brasil; Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Lei nº 15.211/2025; Tribunal de Contas da União (TCU)
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários