INSS regulamenta benefício de até R$ 8,4 mil para mulheres afastadas por violência doméstica

Pagamento pode durar até seis meses e exige decisão judicial que determine expressamente o afastamento do trabalho por medida protetiva.

Foto: Reprodução.

Mulheres seguradas pelo INSS que precisarem se afastar do trabalho por violência doméstica poderão receber benefício mensal de até R$ 8.475,55, conforme as regras regulamentadas pela Portaria Conjunta nº 48. A medida busca garantir renda durante o afastamento determinado judicialmente com base na Lei Maria da Penha.

Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS assume a partir do 16º. Empregadas domésticas, autônomas, trabalhadoras avulsas e seguradas especiais recebem o benefício pelo INSS desde o primeiro dia, conforme as regras aplicáveis.

O benefício pode durar até seis meses, com valor mínimo equivalente ao salário mínimo e teto de R$ 8.475,55. A concessão não é automática: é necessário apresentar decisão judicial que determine expressamente o afastamento profissional e comprovar a qualidade de segurada na data estabelecida pelo juiz. Não basta apenas possuir boletim de ocorrência ou medida que proíba o agressor de se aproximar.

O pedido deve ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela central telefônica 135. Segundo a orientação previdenciária citada na publicação, solicitações apresentadas após 30 dias do afastamento podem ter o pagamento limitado à data do requerimento. Mulheres sem vínculo com a Previdência poderão buscar alternativas assistenciais estaduais ou municipais, conforme a situação.

Fontes: Portaria Conjunta nº 48; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); advogada especialista em Direito Previdenciário citada no texto original

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