O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), publicou nesta segunda-feira (19) a Portaria nº 545, que regulamenta a implementação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). A medida define diretrizes para avaliar a qualidade dos cursos e das instituições dessa modalidade de ensino.
A norma estabelece princípios, dimensões de avaliação, mecanismos de governança e procedimentos para a realização dos ciclos avaliativos, em colaboração com os sistemas de ensino. O objetivo é produzir informações que contribuam para o planejamento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas de educação profissional e tecnológica.
Cinco dimensões vão orientar as avaliações
O Sinaept avaliará cinco áreas principais: condições de oferta e formação; fluxo e rendimento educacional; desempenho dos estudantes; adequação da oferta às necessidades da sociedade e do mercado de trabalho; e trajetórias educacionais e profissionais dos egressos.
Os resultados terão caráter diagnóstico e formativo, com foco na melhoria da qualidade do ensino. Segundo as diretrizes, as avaliações não produzirão, isoladamente, efeitos regulatórios, de supervisão ou de aplicação de sanções.
A implementação será gradual e dará prioridade à educação profissional técnica de nível médio. Cada ciclo poderá abranger uma ou mais dimensões, conforme escopo, cronograma, periodicidade e procedimentos definidos em atos específicos.
Sistemas de ensino poderão integrar o Sinaept
A portaria também prevê a participação dos sistemas de ensino no desenvolvimento do modelo nacional e estabelece regras para a acreditação técnico-metodológica de sistemas próprios de avaliação. O mecanismo permitirá ao Inep reconhecer, por prazo e escopo determinados, a compatibilidade desses modelos com os referenciais nacionais.
A integração e o compartilhamento de informações deverão seguir requisitos de qualidade, interoperabilidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais.
O Inep ficará responsável por divulgar os resultados e fornecer devolutivas às redes de ensino e às instituições, considerando as características e as finalidades de cada ciclo avaliativo.
Cronograma de implementação
A portaria estabelece que o Inep deverá divulgar, em até 180 dias a partir da publicação, a agenda de implementação e desenvolvimento do Sinaept. O documento deverá indicar os temas prioritários e o cronograma para elaboração e publicação dos atos complementares.
Instituído pelo Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, o sistema integra a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT). A iniciativa busca fortalecer o acompanhamento da qualidade da formação profissional no país e fornecer subsídios para o aperfeiçoamento da oferta educacional.
Fontes: Ministério da Educação (MEC); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
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