O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A mudança pretende atualizar o limite de receita da categoria, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Até que a nova lei seja sancionada e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais para enquadramento como MEI.
Teto do MEI será reajustado em duas etapas
O projeto estabelece uma ampliação gradual do faturamento permitido. Em 2027, o limite anual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil. Em 2028, será elevado para R$ 140 mil.
Para os empreendedores que formalizarem o negócio durante o ano, o teto será proporcional ao período de atividade. Os valores previstos são de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 mensais em 2028.
A atualização poderá permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem ultrapassar imediatamente o limite de enquadramento na categoria.
Microempreendedor poderá contratar dois funcionários
Outra mudança prevista no projeto é a possibilidade de cada MEI contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional, quando aplicável.
A ampliação busca oferecer mais flexibilidade aos pequenos empreendedores que precisam aumentar suas equipes para atender à demanda dos negócios.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
O texto também estabelece anistia integral para débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor principal da dívida, juros, multas e encargos.
Para obter o perdão, será necessário apresentar requerimento e desistir de ações judiciais contra a União relacionadas aos débitos contemplados. A manutenção do benefício ficará condicionada ao pagamento regular das contribuições durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Caso essa exigência não seja cumprida, o empreendedor perderá o direito à anistia. Quem já quitou suas dívidas não terá direito à restituição dos valores pagos.
Segundo informações apresentadas pelo governo, mais de 3 milhões de microempreendedores individuais possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Proposta passou pela Câmara e pelo Senado
A aprovação no Senado ocorreu menos de 24 horas após a votação na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (14), o projeto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A matéria tramitou em regime de urgência e foi analisada diretamente pelo plenário do Senado, sob relatoria de Carlos Fávaro (PSD-MT).
A proposta integra um conjunto de medidas voltadas aos pequenos negócios, ao lado de iniciativas como o Desenrola 3.0 e o Pix MEI. As novas regras, entretanto, só poderão ser aplicadas após a conclusão da tramitação legal e a entrada em vigor da legislação.
Fonte: Agência Brasil; Senado Federal; Câmara dos Deputados
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