Os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) terão novas regras em todo o Brasil, com exigências para empresas de setores regulados pelo governo federal e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. As mudanças entram em vigor 20 dias após a publicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, e buscam melhorar o atendimento e facilitar a resolução de problemas.
Atendimento humano e cancelamento facilitado
Entre as principais mudanças estão a oferta de atendimento humano, a gratuidade do SAC e o limite de cinco níveis de atendimento ou menus. As empresas também deverão disponibilizar suporte humano das 8h às 20h, todos os dias, além de atendimento imediato para demandas urgentes.
O cancelamento de contratos e serviços deverá estar disponível em qualquer etapa do atendimento, pelos mesmos canais utilizados na contratação. A solicitação deverá ser processada imediatamente, com envio de comprovante eletrônico ao consumidor.
Outra exigência determina que, se uma ligação cair durante o atendimento, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos, aproveitando as informações já fornecidas.
Veja os principais prazos das novas regras
- Espera telefônica: até 20 segundos para pelo menos 80% das demandas e até cinco minutos para as demais.
- Resposta a reclamações: prazo máximo de sete dias corridos para demandas não urgentes.
- Cobrança indevida: suspensão imediata e conclusão das providências em até 48 horas.
- Histórico de atendimento: envio em até cinco dias úteis após solicitação.
Guarda de registros: histórico das demandas por pelo menos seis meses após a resolução e gravações e mensagens do SAC por, no mínimo, 90 dias.
A norma também proíbe encaminhar o consumidor para outro canal de atendimento, exceto quando a presença física for indispensável para solucionar a demanda.
As novas regras buscam ampliar a transparência, reduzir obstáculos no atendimento e garantir respostas mais eficientes às reclamações. Os consumidores devem ficar atentos aos prazos e às obrigações das empresas para exigir seus direitos quando houver falhas na prestação do serviço.
Fontes: Agência Brasil; Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026; Banco Central do Brasil
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