O Congresso Nacional tem até sexta-feira (16) para votar a Medida Provisória (MP) 1.370/2026, que estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para o exercício da Medicina por estudantes abrangidos pela nova regra. Caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo, a medida perderá a validade.
A proposta entrou em vigor em 19 de junho de 2026 e teve o prazo prorrogado por 60 dias em agosto. O texto está em análise em uma comissão mista, que recebeu 479 emendas e ainda precisa concluir a avaliação antes da votação nos plenários das duas Casas.
Como funcionará o Enamed obrigatório
A medida prevê duas avaliações durante a graduação em Medicina: uma ao final do quarto ano, antes do internato, e outra ao término do sexto ano. Para obter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e exercer a profissão, o estudante abrangido pela regra deverá alcançar o nível mínimo de proficiência na segunda etapa.
Quem não atingir o desempenho exigido poderá refazer a prova em edições posteriores. A exigência para o exercício profissional se aplica aos estudantes que ingressaram no curso a partir de 19 de junho de 2026. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data ficam dispensados desse requisito, embora continuem sujeitos às avaliações previstas no currículo.
O texto também prevê o uso da nota do exame em seleções de acesso direto à residência médica e sua utilização em substituição à prova teórica do Revalida, exame destinado à revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior.
Avaliação prevê fiscalização de cursos de Medicina
A proposta estabelece ainda mecanismos de supervisão para cursos com desempenho insatisfatório, com possibilidade de sanções administrativas conforme os resultados das avaliações e os procedimentos de regulação do ensino superior.
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal após os resultados do Enamed de 2025 indicarem dificuldades de aprendizagem entre estudantes próximos da conclusão do curso. Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Educação, 67% dos 39.258 concluintes avaliados alcançaram desempenho considerado satisfatório.
Além disso, cerca de 32,6% das escolas médicas receberam conceitos 1 ou 2, classificados como inferiores ao nível recomendado, com maior concentração em instituições privadas, comunitárias e municipais.
A aprovação da medida depende da conclusão da tramitação no Congresso dentro do prazo de validade. Se convertida em lei, a proposta vinculará a habilitação profissional dos estudantes abrangidos ao desempenho no Enamed, além de ampliar os instrumentos de acompanhamento da qualidade dos cursos de Medicina.
Fonte: Informações sobre a Medida Provisória 1.370/2026 e dados do Ministério da Educação (MEC) / Congresso em Foco
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