O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que amplia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação total ou parcial. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, altera dispositivos das Leis nº 9.656/1998 e nº 9.797/1999, e representa um avanço importante no atendimento e na proteção à saúde física e emocional das mulheres brasileiras.
A nova legislação garante que o procedimento esteja disponível tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto por meio de planos de saúde privados, estendendo o direito mesmo nos casos em que a mutilação não tenha sido causada por câncer de mama — o que não era contemplado nas regras anteriores.
De acordo com o Governo Federal, a mudança busca reforçar a autonomia da mulher e assegurar um cuidado integral. Além da ampliação do acesso à cirurgia, o texto da lei determina a oferta de acompanhamento psicológico e apoio multidisciplinar desde o diagnóstico da condição que levar à mutilação.
O que determina a nova lei:
- Obrigatoriedade da cirurgia reconstrutiva, mesmo para casos não relacionados ao câncer;
- Prioridade para técnicas de reconstrução imediata, salvo em situações de contraindicação médica;
- Liberdade de escolha da paciente, desde que adequadamente informada sobre as opções;
- Garantia de apoio psicológico e multidisciplinar desde o início do tratamento.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 120 dias, ou seja, a partir de novembro de 2025.
A sanção presidencial foi comunicada oficialmente pelo Palácio do Planalto, que ressaltou que a iniciativa representa um reforço no compromisso do governo com os direitos das mulheres e com a humanização do cuidado em saúde.
Com essa mudança, espera-se que mais brasileiras tenham acesso a tratamentos reconstrutivos adequados, com dignidade, respeito e o suporte necessário para enfrentar os impactos físicos e emocionais de uma mutilação mamária.
Fonte: Congresso em Foco
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