A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão de informações sobre o descarte correto de medicamentos nas embalagens e bulas dos produtos farmacêuticos. A medida tem como objetivo reduzir os riscos à saúde pública e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado de remédios vencidos ou em desuso.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, a proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 977/22, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). A relatoria na Comissão de Saúde foi do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que destacou o papel fundamental da indústria na responsabilidade pelo ciclo de vida dos medicamentos.
“A indústria deverá assegurar uma responsabilidade social, com controle da cadeia produtiva e do ciclo da vida de cada medicamento, e a educação sanitária aumentará a conscientização da população”, afirmou Dr. Fernando Máximo.
Alterações legais e maior alcance das informações
O projeto promove alterações na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e na Lei 11.903/09, que trata do rastreamento de medicamentos no Brasil. A versão original previa que as orientações sobre descarte estivessem apenas nas bulas dos medicamentos. No entanto, o substitutivo ampliou o alcance da medida, exigindo também a inclusão nas embalagens, o que pode aumentar significativamente a visibilidade e efetividade da informação para o consumidor.
Atualmente, o Decreto 10.388/20, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já exige que fornecedores divulguem orientações sobre o descarte por meios digitais e eletrônicos. Porém, para o autor do projeto, deputado Lucas Redecker, esse formato é limitado.
“Somente o uso desses meios para divulgação da logística reversa de remédios é insuficiente e fragiliza o sistema”, argumentou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, segue para o Senado.
A iniciativa reforça a importância de ampliar a educação sanitária e garantir que o descarte correto de medicamentos seja uma prática acessível e comum à população promovendo benefícios ambientais e de saúde coletiva.
Fonte: Congresso em Foco
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