Um projeto em análise no Congresso Nacional propõe a criação de um sistema público para acompanhar emendas parlamentares destinadas à saúde. A iniciativa busca reunir em uma única plataforma informações sobre os recursos federais enviados para ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), sem ampliar a burocracia para estados e municípios.
O Projeto de Lei 5.111/2026 prevê acesso gratuito aos dados, incluindo informações sobre autoria da emenda, ano de referência, valores destinados, empenhados, liquidados e pagos, além do município ou estado beneficiado e da instituição responsável pela aplicação dos recursos.
A plataforma também deverá apresentar, quando disponíveis, o estabelecimento de saúde atendido, a finalidade da verba, a execução física e financeira, os resultados alcançados e informações sobre a prestação de contas, respeitando as normas de proteção de dados pessoais.
Um dos principais mecanismos previstos é a criação de um identificador único para cada emenda, permitindo acompanhar todo o caminho do recurso, desde a indicação parlamentar até o pagamento, execução do projeto e eventual prestação de contas.
A proposta determina que o sistema seja mantido pela União em parceria com estados, Distrito Federal e municípios. A intenção é aproveitar bases oficiais já existentes e evitar a criação de novas obrigações de envio de informações aos gestores públicos.
A justificativa do projeto cita auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que analisaram 75 fiscalizações em 48 municípios de 23 estados e envolveram cerca de R$ 53,3 milhões em emendas. Segundo o documento mencionado na proposta, foram indicadas devoluções ou recomposições de aproximadamente R$ 26 milhões, além de problemas relacionados à transparência e aplicação dos recursos.
Caso seja aprovado e transformado em lei, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar o sistema. A medida pretende ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento dos recursos destinados à saúde pública.
Fonte: Câmara dos Deputados / Projeto de Lei nº 5.111/2026
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