O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) do Frete, que fortalece a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A proposta foi votada antes do prazo final de vigência após acordo entre governo, parlamentares e representantes da categoria dos caminhoneiros.
Com a aprovação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passa a contar com mais instrumentos para fiscalizar e punir contratantes que descumprirem os valores mínimos do frete. O texto prevê multas, sanções administrativas e possibilidade de indenização aos transportadores prejudicados.
Durante a tramitação, foi retirada a proposta que criava um piso salarial nacional para caminhoneiros, permanecendo apenas as regras relacionadas ao frete mínimo e à fiscalização do setor.
A medida também autoriza a ANTT a estabelecer pisos diferenciados conforme o tipo de carga, distância percorrida e custos da operação. A aprovação garante a continuidade das regras para o transporte rodoviário de cargas e evita a perda da validade da medida provisória.
Fonte: Agência Senado
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