Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe restringir a cobrança de valores adicionais em compras pagas com vale-alimentação e vale-refeição vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida determina que qualquer diferença de preço deverá corresponder exclusivamente aos custos operacionais cobrados pelas empresas responsáveis pelos benefícios.
Pela proposta, os estabelecimentos poderão manter preços diferenciados conforme a forma de pagamento, desde que comprovem que o acréscimo está relacionado às despesas de emissão, processamento, credenciamento ou intermediação dos cartões.
O texto também estabelece novas regras de transparência. Os comerciantes deverão informar, de forma clara e acessível, o preço para pagamentos em dinheiro, Pix ou outros meios sem acréscimo, além do valor cobrado para pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição, indicando a existência de eventual diferença de preços antes da conclusão da compra.
Caso as novas normas sejam descumpridas, os estabelecimentos poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de suspensão ou cancelamento do credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme regulamentação. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
Fonte: Câmara dos Deputados
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