Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as hipóteses de decretação de prisão preventiva para investigados por crimes de exploração sexual e pornografia infantojuvenil. A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP) e busca incluir delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que atualmente não permitem a adoção da medida cautelar devido ao limite da pena.
Pelas regras em vigor, a prisão preventiva, em regra, é aplicada em crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos. Com isso, infrações como aquisição, posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil, além de alguns casos de aliciamento e simulação de cenas pornográficas, podem não se enquadrar nesse critério, mesmo diante da gravidade dos fatos.
A proposta busca corrigir essa lacuna ao permitir que a prisão preventiva também possa ser decretada nesses casos, desde que estejam presentes os requisitos legais e haja decisão fundamentada da Justiça. O objetivo é fortalecer o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e garantir tratamento mais rigoroso para todos os envolvidos nessa cadeia criminosa.
O texto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação. Caso aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, passará a integrar a legislação processual penal brasileira.
Fonte: Câmara dos Deputados
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