A proteção a trabalhadores domésticos submetidos a condições análogas à escravidão poderá ganhar reforço na legislação brasileira. Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado aguarda sanção presidencial para ampliar mecanismos de acolhimento, assistência e medidas protetivas inspiradas na Lei Maria da Penha.
A proposta estabelece que vítimas resgatadas possam ter acesso a medidas judiciais de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de aproximação e inclusão em programas de proteção social e psicossocial. O texto também determina que autoridades policiais comuniquem os casos ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho em até 48 horas após a identificação dos indícios.
Além de alterar a Lei Maria da Penha, o projeto promove mudanças no Código Penal, na Lei do Trabalho Doméstico, na Lei do Seguro-Desemprego e na legislação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Entre as novidades está o aumento de pena para casos de lesão corporal praticados contra trabalhadores domésticos em contexto de violência, equiparando essas situações às agressões cometidas contra familiares.
A proposta também prevê ações voltadas à reinserção social das vítimas, garantindo acesso facilitado à Justiça, reparação de danos, acolhimento institucional e programas de qualificação profissional. Trabalhadores resgatados poderão receber seis parcelas do seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, mediante determinação judicial.
Outro ponto do texto assegura prioridade na análise para ingresso no Bolsa Família, desde que os beneficiários atendam aos critérios de renda e estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A medida busca oferecer suporte financeiro durante o período de reconstrução da vida após o resgate.
Na área de fiscalização, o projeto fortalece a atuação dos auditores fiscais do trabalho em residências com empregados domésticos e elimina a obrigatoriedade da chamada “dupla visita” em situações graves, como trabalho análogo à escravidão, reincidência ou resistência à fiscalização.
Caso seja sancionada, a nova legislação ampliará a rede de proteção para trabalhadores domésticos, fortalecendo o combate à exploração laboral e garantindo mais segurança, assistência e dignidade às vítimas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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