Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os rendimentos recebidos por policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais vinculados a regimes estatutários de natureza militar. O texto abrange profissionais da ativa, da reserva remunerada e reformados, incluindo salários, gratificações, adicionais e proventos relacionados à carreira.
Pela proposta, a isenção não se aplicaria a receitas provenientes de atividades civis, investimentos financeiros, aluguéis, pensões alimentícias ou benefícios sem relação direta com o exercício da função. Os beneficiários continuariam obrigados a entregar a declaração anual do Imposto de Renda.
O projeto também estabelece que o Poder Executivo apresente estudos sobre o impacto financeiro da medida e indique mecanismos de compensação fiscal antes da implementação. A regulamentação caberia aos órgãos responsáveis pela administração tributária e pela segurança pública.
A justificativa destaca que os profissionais da segurança pública exercem atividades de alto risco, submetidos a jornadas diferenciadas e restrições funcionais específicas, o que, segundo os defensores da proposta, justificaria um tratamento tributário diferenciado.
A proposta seguirá tramitação no Congresso Nacional e deverá passar por análise das comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Caso avance, a medida poderá alterar a tributação incidente sobre os rendimentos de milhares de profissionais ligados à segurança pública em todo o país.
Fonte: Câmara dos Deputados
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