A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que cria um mecanismo de pagamento automático de pensão alimentícia. A medida permite que os valores sejam transferidos diretamente para a conta do beneficiário mediante ordem judicial, reduzindo atrasos e diminuindo a necessidade de novas ações na Justiça.
Pelo texto aprovado, o beneficiário poderá solicitar que a pensão seja debitada mensalmente de forma automática da conta do responsável pelo pagamento. A instituição financeira ficará encarregada de realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça.
A proposta altera o Código de Processo Civil e estabelece regras para garantir maior eficiência no cumprimento das obrigações alimentícias. A decisão judicial deverá informar o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas envolvidas na operação e os critérios de atualização dos pagamentos.
Caso não haja saldo suficiente na conta indicada, ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o valor da parcela em atraso. Além disso, as instituições financeiras deverão prestar informações periódicas ao Judiciário sobre a execução das transferências.
Segundo o parecer favorável aprovado pela comissão, a iniciativa busca reduzir a repetição de processos relacionados ao atraso no pagamento de pensões, garantindo maior previsibilidade financeira para os beneficiários, especialmente crianças e adolescentes que dependem desses recursos para despesas essenciais.
O projeto também mantém o direito de contestação por parte do devedor e prevê mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento das determinações judiciais.
Com requerimento de urgência já aprovado, a proposta segue agora para análise e votação no Plenário do Senado.
A expectativa é que a nova sistemática contribua para tornar mais ágil o recebimento da pensão alimentícia, reduzindo conflitos judiciais e fortalecendo a efetividade das decisões relacionadas ao sustento de dependentes.
Fonte: Agência Senado / Congresso em Foco
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