A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos previstos em lei para interrupção da gravidez.
Com a aprovação do requerimento de urgência, a proposta seguirá diretamente para apreciação do Plenário do Senado. Os defensores da medida argumentam que a resolução trata de temas que deveriam ser disciplinados por legislação aprovada pelo Congresso Nacional, ultrapassando as competências regulamentares do conselho.
Entre os pontos questionados estão dispositivos relacionados à participação de responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade, à atuação de profissionais de saúde e aos procedimentos adotados em casos de gravidez decorrente de estupro.
A resolução do Conanda prevê que a interrupção legal da gravidez não dependa da apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial, além de estabelecer protocolos para situações em que haja conflito entre a vontade da criança e a de seus responsáveis.
Os apoiadores da proposta afirmam que a suspensão da norma busca adequar os procedimentos às regras já previstas na legislação vigente. O tema continuará em debate no Senado, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou revogam definitivamente os efeitos da resolução do Conanda.
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