O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (28) a análise de ações que questionam pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021. O julgamento avalia se as mudanças reduziram a capacidade de responsabilização de agentes públicos em casos de danos ao erário.
As discussões envolvem ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos da Lei nº 14.230/2021, que alterou regras como a exigência de comprovação de dolo, a limitação de condutas passíveis de punição, a flexibilização de sanções e mudanças nos prazos de prescrição.
Entre os pontos em análise está a possibilidade de aplicação da lei em processos em andamento e os impactos das novas regras sobre a atuação do Ministério Público em ações de improbidade administrativa. O STF já havia consolidado entendimento de que a configuração de improbidade exige comprovação de intenção, além de estabelecer limites para a retroatividade das mudanças.
O julgamento também considera questionamentos sobre a extensão da responsabilização de agentes públicos e eventuais restrições impostas pela nova legislação, que, segundo críticos, poderiam enfraquecer o combate à corrupção.
A análise do caso havia sido suspensa anteriormente após pedido de vista e agora retorna à pauta do plenário.
Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF) / Congresso e Foco
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