Pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 poderão ter acesso garantido a medicamentos e insumos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após aprovação de um projeto de lei pela Câmara dos Deputados na terça-feira (26). A proposta também amplia direitos relacionados ao tratamento em escolas e locais de trabalho.
O texto, que veio do Senado Federal e segue agora para sanção presidencial, determina a oferta gratuita de insulina, glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo de glicose, bombas de insulina e demais materiais necessários ao controle da doença.
Além do fornecimento de medicamentos, o projeto prevê apoio psicossocial, orientação sobre manejo do diabetes e ações educativas promovidas pelo SUS e pela saúde suplementar. A proposta também assegura o direito ao uso dos equipamentos médicos em instituições de ensino e ambientes profissionais, proibindo qualquer tipo de discriminação contra pacientes.
Entre os direitos garantidos estão pausas para monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e alimentação durante aulas, jornadas de trabalho e provas de concursos públicos. O texto ainda prevê adaptações em atividades escolares e profissionais para evitar crises de hipoglicemia, mediante apresentação de laudo médico.
No caso de crianças e adolescentes, pais e responsáveis terão acesso às informações nutricionais e aos horários das refeições nas escolas, além da possibilidade de adequação da jornada de trabalho para acompanhamento do tratamento.
A proposta também autoriza a inclusão da condição de saúde na Carteira de Identidade Nacional (CIN) e prevê campanhas públicas de conscientização sobre diabetes tipo 1. Após a sanção presidencial, a nova legislação entrará em vigor em até 180 dias.
Fonte: Câmara dos Deputados / Senado Federal / Congresso em Foco
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