Servidores públicos estaduais da Bahia poderão transformar períodos de licença-prêmio em pagamento em dinheiro após aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na sessão realizada na terça-feira (26). A proposta foi enviada em regime de urgência e beneficia funcionários civis do Estado, incluindo integrantes do Magistério Público Estadual do Ensino Médio.
O texto também contempla diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocupam cargos comissionados na rede estadual de ensino. A conversão da licença-prêmio em pecúnia dependerá de solicitação do servidor e autorização da administração pública, levando em consideração o interesse do serviço público.
De acordo com a proposta, o pagamento será limitado a um mês de licença-prêmio para cada quatro meses de trabalho, contados a partir da publicação do ato autorizando a conversão. O benefício perderá validade em situações como aposentadoria, licença para interesse particular ou utilização da licença no período previsto.
A matéria ainda estabelece critérios para o cálculo dos valores, mantendo gratificações recebidas continuamente há mais de quatro meses, mas excluindo verbas indenizatórias, funções de confiança, salário-família e gratificação natalina.
Outro ponto definido pelo projeto prevê limite anual para a conversão das licenças. O Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope) ficará responsável por definir o quantitativo permitido em cada órgão estadual, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária. O teto será de até 10% dos servidores efetivos em exercício por órgão.
Pedidos feitos durante a vigência da Lei nº 14.566/2023 seguirão a regra anterior, que autorizava o pagamento equivalente a um mês de licença-prêmio a cada seis meses de serviço.
Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)
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