A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. A proposta busca facilitar o acesso a documentos civis e reduzir barreiras burocráticas enfrentadas por famílias de baixa renda.
O texto prevê isenção de taxas em serviços como reconhecimento de paternidade, registros civis, procurações públicas, escrituras de divórcio consensual, acordos pré-nupciais e formalização de união estável, desde que os atos não envolvam conteúdo econômico.
Poderão ter acesso ao benefício pessoas com deficiência inscritas no CadÚnico, beneficiárias do BPC ou com renda familiar de até três salários mínimos. Caso não possuam documentos comprobatórios, os cidadãos poderão apresentar declaração de hipossuficiência econômica. O projeto também proíbe qualquer identificação da condição financeira do solicitante nos documentos emitidos pelos cartórios.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada sem recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para o Senado Federal. A medida é considerada um avanço na ampliação do acesso à cidadania e aos direitos civis para pessoas com deficiência.
Fonte: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Congresso em Foco
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