Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reduzir em 60% o valor das multas de trânsito aplicadas a motoristas de aplicativo e entregadores cadastrados em plataformas digitais. A medida altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca beneficiar profissionais que utilizam veículos como ferramenta de trabalho.
Pela proposta, o desconto seria concedido automaticamente aos condutores ativos nas plataformas na data da infração, sem necessidade de solicitação. O texto também prevê parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros.
Infrações relacionadas à embriaguez ao volante ou acidentes com vítimas não entram na regra de desconto. O projeto ainda determina que empresas de transporte e delivery enviem mensalmente dados dos trabalhadores cadastrados à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para permitir o cruzamento automático das informações.
Caso as plataformas deixem de repassar os dados exigidos, poderão sofrer suspensão temporária do CNPJ até a regularização. A proposta aguarda despacho para começar a tramitar nas comissões temáticas da Câmara.
Se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, a nova regra passará a valer após a publicação da futura lei.
Fonte: Câmara dos Deputados
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