A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a destinação mínima de 50% do salário recebido por presos em atividades de trabalho para indenizar vítimas dos crimes cometidos. A proposta altera as regras atuais, que permitem o desconto, mas não estabelecem percentual obrigatório.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo, relator do projeto de autoria do deputado André Fernandes. Segundo o texto, a indenização da vítima terá prioridade sobre outras destinações da remuneração do detento.
A proposta também prevê que, caso a vítima não seja localizada, os valores sejam encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, presos que recusarem trabalho sem justificativa poderão responder por falta grave e perder o direito à progressão de regime até a reparação do dano.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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