Uma proposta apresentada no Senado busca regulamentar o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram, para citações e intimações judiciais. O projeto estabelece a obrigatoriedade de verificação da identidade do destinatário para que o ato tenha validade legal.
De autoria do senador Magno Malta, o Projeto de Lei 1.901/2026 determina que, na ausência de cadastro eletrônico ou falha nos meios digitais convencionais, a comunicação poderá ocorrer via aplicativos, desde que conduzida por um oficial de Justiça responsável por confirmar a identidade do receptor.
Entre os mecanismos previstos estão o envio de documento oficial com foto, cruzamento de dados pessoais e até videochamada para validação visual. Caso a identificação não seja comprovada, a intimação deverá ser feita presencialmente.
O texto também deixa claro que apenas a confirmação de leitura da mensagem não garante validade jurídica ao ato. Sem a verificação adequada, não há efeitos legais, como início de prazos processuais.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca organizar uma prática já utilizada, mas ainda sem padronização, reduzindo riscos de nulidades e questionamentos judiciais. Segundo ele, a proposta reforça a segurança jurídica e respeita garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.
A iniciativa acompanha a modernização do sistema judicial, ao mesmo tempo em que estabelece critérios mais rigorosos para o uso de ferramentas digitais em atos formais.
Fonte: Senado Federal / Congresso em Foco
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