A regulamentação do trabalho por aplicativos avança no Congresso e pode garantir proteção social a mais de dois milhões de motoristas e entregadores, com acesso à Previdência e benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O texto em discussão propõe a inclusão desses profissionais no Regime Geral da Previdência Social, com um modelo de contribuição compartilhada entre trabalhadores e empresas. A medida busca corrigir a ausência de cobertura previdenciária que hoje atinge grande parte da categoria.
Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de seguro pessoal durante a atividade, com cobertura mínima para casos de acidentes, invalidez e morte, independentemente da quantidade de plataformas utilizadas.
Outro ponto é a criação de um piso mínimo de remuneração por hora, equivalente a dois salários mínimos, funcionando como referência para garantir renda básica aos trabalhadores, sem interferir na flexibilidade do modelo.
O projeto também mantém a autonomia dos profissionais, sem vínculo empregatício, proibindo exigência de jornada mínima, exclusividade ou penalidades por recusa de corridas.
Há ainda previsão de maior transparência nas plataformas, com acesso prévio às informações das corridas e mecanismos de revisão de decisões automatizadas, além de incentivo à criação de pontos de apoio para descanso e alimentação.
Com votação prevista para os próximos dias, a proposta é considerada estratégica para ampliar direitos, garantir segurança jurídica e responder a demandas históricas dos trabalhadores por aplicativos.
Fonte: Câmara dos Deputados
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