O governo federal passou a adotar regras mais rígidas para acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir de agora, menores de idade e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar o sistema com autorização formal de um responsável.
A medida cria dois perfis de usuário: representante legal e representado. Pais, tutores ou curadores precisam estar vinculados à conta do dependente para liberar o acesso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para autorizar, o responsável deve acessar uma conta nível Prata ou Ouro no portal Gov.br e aceitar os termos de uso. Sem essa etapa, qualquer tentativa de login pelo dependente será automaticamente bloqueada.
As permissões também foram limitadas: enquanto o representante pode consultar e editar dados, o representado terá acesso apenas para leitura. Funções mais sensíveis, como empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, ficam indisponíveis nesses casos.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a mudança aumenta a rastreabilidade e reduz riscos de uso indevido da plataforma, utilizada por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.
O responsável poderá revogar a autorização a qualquer momento, suspendendo o acesso do dependente, o que reforça o controle e a segurança no uso do sistema.
Fonte: Governo Federal / agência Brasil
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