Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a remuneração em todos os estágios, incluindo os exigidos por cursos, além de fixar regras mais rígidas para garantir direitos aos estudantes.
A proposta estabelece que, nos estágios não obrigatórios, o pagamento mínimo deverá ser de um salário mínimo. Já nos estágios obrigatórios, será exigido o fornecimento de bolsa-auxílio, vale-transporte integral e vale-refeição com valor mínimo diário.
O texto também altera a Lei do Estágio ao proibir a realização de atividades aos finais de semana, determinando que ocorram apenas em dias úteis. Caso as regras não sejam cumpridas, o vínculo poderá ser reconhecido como relação de emprego.
Outro ponto é a criação de cotas, reservando ao menos 25% das vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas, além de 10% para pessoas com deficiência. A proposta ainda prevê que instituições de ensino criem mecanismos internos de fiscalização, com canais para denúncias.
O projeto será analisado por comissões temáticas da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado, podendo trazer mudanças significativas nas regras de estágio no país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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