Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados determina que órgãos públicos de todas as esferas mantenham endereço de e-mail institucional para recebimento de documentos com validade legal.
A proposta estabelece que envios realizados por correio eletrônico oficial terão os mesmos efeitos jurídicos e administrativos de protocolos presenciais ou sistemas digitais próprios, ampliando a digitalização dos serviços públicos.
O texto também veda a exigência de e-mails pessoais de representantes legais ou agentes públicos para o envio de documentos, garantindo mais segurança e padronização no atendimento.
A medida busca uniformizar o uso de canais oficiais de comunicação eletrônica na administração pública, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
O projeto será analisado por comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei, consolidando o uso do e-mail institucional como ferramenta oficial no serviço público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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