A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto que proíbe a suspensão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com base apenas na existência de veículo no patrimônio familiar.
A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social para assegurar que a posse de automóvel, seja anterior ou posterior à concessão, não descaracterize o direito ao benefício, desde que os critérios de renda e vulnerabilidade sejam mantidos.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social pode cruzar dados e suspender pagamentos ao identificar veículos vinculados ao beneficiário, entendendo o bem como incompatível com a situação econômica. O novo texto busca corrigir essa interpretação, prevendo análise mais ampla do contexto social.
A medida considera situações em que o veículo pode ter origem em doações, heranças ou economias antigas, além de destacar sua importância para mobilidade e acesso a tratamentos, especialmente para pessoas com deficiência.
O projeto também reforça garantias legais como o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando decisões automáticas sem avaliação detalhada da realidade familiar.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário. Para entrar em vigor, ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional.
A iniciativa reforça a proteção social a famílias em vulnerabilidade, garantindo maior justiça na concessão e manutenção do benefício.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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