O governo federal publicou nesta sexta-feira (23) a Medida Provisória nº 1.335/2026, que estabelece um regime jurídico especial para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que acontecerá no Brasil. A norma define regras para o uso de marcas, símbolos oficiais, direitos de mídia e transmissão, com o objetivo de assegurar segurança jurídica aos compromissos assumidos pelo país como sede do torneio.
Assinada pelo presidente da república, a MP reconhece a Fifa como detentora exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logomarcas, mascotes, troféus e a captação e transmissão de imagens e sons das partidas. A competição será disputada entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito capitais brasileiras.
A medida cria áreas de restrição comercial e publicitária no entorno dos estádios e dos espaços destinados ao Fifa Fan Festival nas cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. O objetivo é coibir o marketing de emboscada, prática de associação indevida ao evento sem autorização oficial.
Para reforçar a proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) adotará um procedimento especial para o registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao Mundial. A MP também prevê sanções civis para o uso irregular de símbolos oficiais, exibições públicas não autorizadas e venda ilegal de ingressos.
A norma já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. O governo destacou que as regras não flexibilizam leis sanitárias, de defesa do consumidor ou de proteção à criança e ao adolescente. A análise da MP pelo Legislativo deve ocorrer após a retomada dos trabalhos parlamentares, em fevereiro.
Fonte: Governo Federal / Diário Oficial da União
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