Pela primeira vez desde sua criação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantou uma coordenação específica voltada à fiscalização de cartórios e à aplicação de multas administrativas. A iniciativa tem como foco os cartórios que deixam de informar registros civis essenciais para a atualização da base previdenciária e pode resultar em uma arrecadação de até R$ 14 bilhões.
A medida cumpre uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e busca fortalecer o controle sobre informações que influenciam diretamente a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários. Pela legislação, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), eventos como nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações, dentro dos prazos legais.
Esses dados são fundamentais para evitar pagamentos indevidos e manter a base de informações da Previdência sempre atualizada. No entanto, nos últimos cinco anos, o INSS registrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios em todo o país por descumprimento dessa obrigação, sem que as penalidades fossem efetivamente cobradas.
Com a nova estrutura, o Instituto passa a organizar a cobrança das multas, cujos valores variam entre R$ 636,17 e R$ 3.180,85 por infração. Caso todas as penalidades sejam aplicadas, o montante arrecadado pode alcançar cifras bilionárias.
Segundo o INSS, a iniciativa representa um avanço na governança, na transparência e na sustentabilidade do sistema previdenciário, contribuindo para o uso mais eficiente dos recursos públicos.
Fonte: Ascom INSS
Comentários