Pescadores e pescadoras profissionais têm até o dia 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento obrigatório para comprovar o exercício regular da pesca e manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A entrega do relatório é condição essencial para garantir o acesso ao seguro-defeso, benefício que assegura a subsistência da categoria durante o período de proibição da pesca.
O Reap deve ser preenchido de forma online, por meio do sistema PesqBrasil, com informações mensais sobre quantidade pescada, espécies capturadas, locais e métodos de pesca. A atualização integra um conjunto de medidas de fiscalização adotadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura desde outubro, com o objetivo de coibir irregularidades e assegurar que o benefício seja pago apenas a quem realmente exerce a atividade pesqueira.
Segundo o ministério, todos os registros estão sendo revisados e cadastros inativos vêm sendo cancelados — somente em 2025, mais de 300 mil RGPs sem comprovação de atividade foram excluídos. Para os pescadores regulares, as mudanças trazem mais transparência, agilidade na análise dos pedidos e maior segurança no recebimento do seguro-defeso.
Além do relatório, também termina em 31 de dezembro o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), exigência obrigatória para a manutenção do RGP e o envio do Reap. A orientação é que os profissionais não deixem a regularização para a última hora, evitando a suspensão de direitos e garantindo a continuidade do benefício.
Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura / Secretaria Nacional de Registro / agência Brasil
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