O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020, que isenta do pagamento de tributos federais as doações de medicamentos destinadas à União, estados, Distrito Federal, municípios, santas casas de misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes da assistência social. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta dispensa do recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e IPI as doações de medicamentos feitas a instituições públicas e filantrópicas. Segundo o texto, os remédios doados deverão possuir pelo menos seis meses de validade e não poderão ter finalidade lucrativa, devendo ser destinados exclusivamente a atividades assistenciais.
Uma emenda aprovada em plenário ampliou o grupo de beneficiários, incluindo também as Organizações Sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). As doações, contudo, não poderão ser feitas a pessoas físicas, e o controle das operações ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal, que regulamentará a medida por meio de portaria específica.
Impactos ambientais e sociais
De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, cerca de 14 mil toneladas de medicamentos são descartadas anualmente no Brasil, muitas vezes de forma inadequada, o que causa contaminação de solos, rios e lençóis freáticos.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Fernando Farias (MDB-AL), destacou que o texto tem duplo impacto positivo — social e ambiental.
“O projeto atua exatamente nesse ponto, ao prever que os medicamentos só poderão ser doados quando houver prazo remanescente de validade”, afirmou.
Para o parlamentar, a medida reduz desperdícios e aumenta o acesso a tratamentos, especialmente para populações vulneráveis, além de contribuir para uma gestão mais responsável de estoques farmacêuticos.
“A correta destinação dos excedentes se torna instrumento fundamental de política pública para ampliar o acesso e reduzir impactos negativos ao meio ambiente”, concluiu Farias.
Próximos passos
Após a aprovação no Senado, o PL 4719/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará por nova análise antes de ser enviado à sanção presidencial.
Link notícia: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-10/senado-aprova-isencao-de-tributos-para-doacao-de-medicamentos
Fonte: Agência Senado / Conselho Federal de Farmácia
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