A Câmara dos Deputados se prepara para votar em novembro o PLP 152/2025, que estabelece regras para o trabalho mediado por aplicativos. A proposta prevê direitos sem CLT, incluindo seguros contra acidentes, contribuição previdenciária, transparência remuneratória e proteção contra bloqueios arbitrários, sem transformar o trabalhador em empregado formal.
A comissão especial, instalada em agosto, discute um substitutivo que contempla transporte, entregas e outras plataformas, combinando flexibilidade, autonomia e proteção social, com regras adaptadas a cada setor.
Segundo o relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o texto organiza todos os aplicativos por capítulos e busca equilibrar inovação, liberdade econômica e direitos sociais, superando disputas ideológicas. O presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou que a ausência de regulamentação prejudica trabalhadores e empresas.
Entre os pontos principais da proposta estão:
- Contribuição previdenciária compartilhada entre plataformas e trabalhadores, proporcional ao tempo de atividade;
- Piso de referência por hora, com compensação de custos operacionais;
- Transparência algorítmica e direito à revisão humana em decisões automatizadas;
- Seguros obrigatórios contra acidentes e invalidez;
- Liberdade de multi-homing e vedação de metas coercitivas.
O modelo é considerado um “gol de placa” por parlamentares e especialistas, já que permite inclusão previdenciária e proteção sem sufocar a inovação digital. Entre 2022 e 2024, o número de brasileiros atuando via plataformas cresceu 25,4%, chegando a 1,7 milhão, demonstrando relevância econômica e social do setor.
Empresas do setor, como o iFood, apoiam a medida, destacando que os aplicativos oferecem renda complementar, flexibilidade e suporte social para trabalhadores fora do regime formal. A regulamentação, segundo o setor, pode criar uma das maiores inclusões previdenciárias desde 1988.
Link notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113093/direitos-sem-clt-regular-apps-sera-golaco-do-governo-e-do-congresso
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco / iFood
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