A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 3.444/2023, que estabelece novas diretrizes de prevenção e combate ao trabalho infantil em ambientes digitais. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto amplia a proibição do trabalho infantil para incluir produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas realizadas na internet, como as desempenhadas por influenciadores mirins. A exceção fica para atividades artísticas de natureza cultural, recreativa ou lúdica, desde que autorizadas pela Justiça.
Segundo a relatora Rogéria Santos, o avanço digital trouxe oportunidades, mas também novos riscos de exploração e exposição indevida de menores. “A revolução digital democratizou a criação artística e ampliou a liberdade de expressão, mas multiplicou os riscos de exposição emocional e influência sobre mentes ainda em formação”, afirmou.
Para obter autorização judicial, será avaliada a concordância da criança ou adolescente, o rendimento escolar, a frequência de publicações, a existência de vínculo comercial e possíveis abusos na exposição da imagem. O juiz poderá fixar prazo de validade da autorização, remuneração, jornada e formas de divulgação.
O projeto também reforça que pais e responsáveis devem garantir a proteção da imagem e da integridade dos menores, inclusive nas redes sociais. Em caso de divergência entre responsáveis legais, a divulgação do conteúdo será proibida.
Outro ponto importante é a remoção de conteúdos publicados. As plataformas digitais deverão retirar materiais mediante solicitação dos pais ou responsáveis, sem necessidade de comprovar dano, no prazo máximo de 48 horas. O pedido deve abranger todas as contas envolvidas, e respostas negativas só poderão ocorrer em casos previstos em lei ou por determinação judicial.
Link da notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/113001/camara-aprova-novas-diretrizes-contra-trabalho-infantil-na-internet
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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