A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3444/2023, que regulamenta a atividade de influenciadores digitais no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), estabelece normas sobre publicidade, uso de imagem, responsabilidades das plataformas e regras específicas para a atuação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas. O texto considera como influenciador qualquer pessoa que utilize sua visibilidade nas redes sociais para promover produtos, serviços ou causas mediante remuneração.
Um dos principais pontos do projeto é a transparência na publicidade. Toda divulgação paga deverá conter as expressões “publicidade” ou “conteúdo patrocinado”, exibidas de forma clara durante todo o vídeo ou postagem. O objetivo é coibir práticas enganosas e proteger o consumidor digital.
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando obrigatória a autorização judicial para a participação de menores em gravações com fins lucrativos. Além disso, exige a análise de riscos psicológicos e a compatibilidade das atividades com o ambiente escolar, além do controle sobre os rendimentos obtidos. “É de fundamental importância dar atenção aos chamados ‘kidfluencers’, crianças e adolescentes que ganham dinheiro com parcerias e patrocínios”, afirmou Lídice da Mata.
Outro destaque do projeto é a regulação do uso de inteligência artificial e edição de imagens. Publicações que alterem a aparência corporal ou criem simulações digitais deverão conter, de forma visível, as expressões “imagem editada” ou “imagem virtual”. O descumprimento poderá resultar em pena de até dois anos de detenção e multa.
O texto ainda impõe responsabilidades a agentes de influenciadores e plataformas digitais, que deverão implementar canais de denúncia e divulgar relatórios periódicos sobre moderação de conteúdo. O Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar as medidas e fiscalizar sua aplicação.
Segundo a deputada, a proposta busca preencher uma lacuna jurídica em um setor que movimenta milhões de reais e emprega mais de 10 milhões de pessoas no país. “Temos visto casos de publicidade abusiva, exploração de menores e uso indevido de imagem. É urgente garantir transparência e proteção a todos os envolvidos nesse ecossistema digital”, justificou Lídice.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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