O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou um Inquérito Civil para investigar a demora na importação do medicamento Canabidiol, substância derivada da cannabis utilizada em tratamentos médicos, especialmente para transtornos de ansiedade (TAG). A medida foi formalizada nesta terça-feira (7) por meio de portaria assinada pelo Procurador da República Leandro Bastos Nunes.
De acordo com o documento, o objetivo da investigação é “apurar suposta morosidade no andamento do processo de importação do medicamento Canabidiol para tratamento de transtornos de ansiedade (TAG) perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”.
A apuração foi motivada por relatos de que pacientes e familiares têm enfrentado longas esperas para obter autorização da Anvisa para importar o produto, muitas vezes comprometendo a continuidade dos tratamentos e gerando impactos diretos na saúde dos usuários.
MPF cobra esclarecimentos e celeridade no trâmite
O procurador determinou a expedição de um ofício à Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) da Anvisa, solicitando informações sobre as causas da lentidão nos processos e a possibilidade de acelerar o trâmite de inspeção e liberação do Canabidiol.
O MPF deu à agência prazo de 30 dias para apresentar resposta formal. No ofício, o procurador ressalta que, segundo nota técnica interna da própria Anvisa, é possível adotar procedimentos simplificados para medicamentos destinados a tratamentos contínuos de saúde, como é o caso do Canabidiol.
O MPF busca verificar se a agência tem cumprido prazos razoáveis e se há falhas administrativas que estejam dificultando o acesso de pacientes ao medicamento — especialmente em casos com prescrição médica e autorização prévia.
Contexto: o Canabidiol e a regulação da Anvisa
O Canabidiol (CBD) é um dos principais compostos da planta Cannabis sativa e tem sido amplamente utilizado no tratamento de transtornos neurológicos, epilepsia refratária, ansiedade, autismo e dores crônicas.
No Brasil, a Anvisa autoriza a importação do medicamento desde 2015, mediante prescrição médica e laudo profissional, mas o processo exige análise documental e inspeção alfandegária, o que pode levar semanas — ou até meses — dependendo da demanda e da complexidade de cada caso.
Diversos relatos de pacientes e entidades de saúde apontam que a morosidade da Anvisa tem dificultado o acesso a terapias essenciais, especialmente para pessoas com transtornos de ansiedade generalizada (TAG) e condições neurológicas graves, que dependem do uso contínuo do Canabidiol para estabilizar sintomas.
Impacto na saúde e direito de acesso a medicamentos
O MPF entende que a burocracia excessiva e a lentidão nos processos de importação podem representar violação ao direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
Segundo especialistas, o Canabidiol tem se mostrado uma alternativa eficaz em casos de resistência a medicamentos tradicionais, sendo prescrito por profissionais de saúde em todo o país. Assim, o atraso na liberação de novas remessas pode interromper tratamentos e causar agravamento dos quadros clínicos.
A investigação poderá resultar em recomendações à Anvisa, ajustes administrativos ou até em medidas judiciais, caso sejam identificadas irregularidades no trâmite de importação.
Próximos passos
Com a abertura do inquérito, o MPF deverá acompanhar a resposta da Anvisa e avaliar a necessidade de oitivas, requisições de documentos e outras diligências. Caso se confirme a morosidade, o órgão poderá propor termos de ajustamento de conduta (TAC) ou ações civis públicas para garantir a celeridade e transparência do processo.
O tema ganha relevância em um momento em que cresce o número de pacientes autorizados a importar o Canabidiol no Brasil — e em que o país ainda busca regulamentar de forma mais ampla o uso medicinal da cannabis, equilibrando segurança sanitária e acesso humanizado.
Fontes: Ministério Público Federal (MPF) – Procuradoria da República na Bahia / Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) / Bahia Notícias
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