Com o objetivo de preencher uma lacuna na política de cibersegurança do Brasil, um grupo de senadores apresentou o Projeto de Lei 4752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança e cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. A iniciativa é de autoria dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Chico Rodrigues (PSB-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União-PR).
O projeto propõe alterações na Lei 13.756/2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinando no mínimo 3% dos recursos do fundo para ações voltadas à cibersegurança. Além disso, dos tributos arrecadados sobre loterias e repassados à segurança pública, 2% seriam direcionados especificamente para iniciativas digitais.
Objetivos e diretrizes
O Marco Legal da Cibersegurança busca fortalecer a proteção digital da administração pública, prevenir e mitigar incidentes cibernéticos e integrar políticas de segurança da informação e proteção de dados.
Entre as diretrizes propostas estão:
- coordenação nacional de resposta a incidentes digitais;
- criação de padrões mínimos de segurança tecnológica;
- promoção da capacitação técnica de servidores e instituições;
- incentivo à cooperação entre entes públicos e privados.
A autoridade nacional de cibersegurança será responsável pela fiscalização institucional e pela definição de parâmetros técnicos e organizacionais, com atualização periódica desses padrões para acompanhar o avanço das ameaças virtuais.
Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital
O novo programa pretende guiar a prevenção e a resposta a incidentes cibernéticos em todo o território nacional. Entre as ações previstas estão:
- criação de sistemas de monitoramento, alerta e reporte de ataques digitais;
- elaboração de guias e protocolos de recuperação;
- adesão voluntária de órgãos públicos e entidades privadas;
- incentivo à cooperação técnica nacional e internacional.
Estados, Distrito Federal e municípios que aderirem ao programa terão prioridade no acesso aos recursos do FNSP, além de benefícios em capacitação e sistemas de resposta rápida.
Importância estratégica
De acordo com os autores, a proposta é um “passo estratégico e necessário” para reduzir vulnerabilidades e proteger infraestruturas críticas, dados governamentais e serviços essenciais.
“Trata-se de um movimento urgente para garantir a integridade das funções públicas e proteger a sociedade brasileira de danos imensuráveis”, afirmam os senadores na justificativa do projeto.
O texto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado, onde será analisado antes de seguir para votação.
Fontes: Senado Federal / Agência Senado / Projeto de Lei 4752/2025 / Congresso em Foco
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