O Congresso Nacional analisa um conjunto de propostas que buscam modernizar a legislação brasileira de defesa do consumidor, com foco na proteção de dados pessoais, igualdade nas relações de consumo e prevenção de fraudes financeiras. Quatro projetos se destacam pela abrangência e impacto direto na vida da população.
O Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, previsto no Projeto de Lei 4357/2024, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe a criação de uma política pública permanente voltada à educação digital da população e ao combate a vazamentos de dados. O texto determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), será responsável pela execução e fiscalização do programa.
Já o Projeto de Lei 391/2022, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), visa proibir a diferenciação de preços de produtos e serviços com base em gênero ou orientação sexual. A prática, conhecida como “taxa rosa”, é considerada discriminatória e poderá resultar em multas. O objetivo é garantir que produtos equivalentes, como cosméticos, roupas ou medicamentos, tenham preços iguais, independentemente do público-alvo.
Outra proposta em destaque é o Projeto de Lei 395/2025, da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), que assegura ao consumidor o direito à comunicação direta e gratuita com fornecedores. A medida busca impedir que empresas ofereçam apenas canais pagos para atendimento, restringindo o acesso gratuito a informações, reclamações, cancelamentos e devoluções de produtos ou serviços.
Por fim, o Projeto de Lei 5806/2023, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), apensado ao PL 568/2024, reforça a proteção contra fraudes em crédito consignado. O texto cria protocolos adicionais de verificação para aposentados e pensionistas, exige confirmação das operações por telefone e criminaliza o uso indevido de dados pessoais. A proposta também prevê campanhas educativas sobre os riscos de golpes financeiros, voltadas especialmente ao público idoso.
Segundo o especialista em direito do consumidor Bruno Koga, as propostas representam “um avanço importante do Legislativo para adaptar o Código de Defesa do Consumidor aos desafios da era digital”. Ele destaca que milhões de brasileiros — incluindo beneficiários de programas sociais, idosos e estudantes — têm pouca noção de como seus dados são coletados e utilizados.
Koga ressalta ainda que micro e pequenas empresas também sofrem com práticas abusivas de grandes fornecedores e carecem de estrutura jurídica para se defender. “A capacidade de defesa das pequenas empresas, muitas vezes, não difere da dos consumidores comuns”, afirma.
As iniciativas, ainda em tramitação, reforçam o esforço do Parlamento em equilibrar as relações de consumo e garantir transparência, segurança e igualdade de direitos no ambiente digital e comercial brasileiro.
Fonte: Câmara dos Deputados / Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Congresso em Foco
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