O mercado ilegal em quinze setores de bens de consumo no Brasil provoca uma perda anual de R$ 468,3 bilhões na economia nacional, conforme levantamento do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP). O montante representa o impacto direto da sonegação fiscal, contrabando, falsificação e venda clandestina de produtos, reduzindo a arrecadação pública e a competitividade das empresas que atuam dentro da lei.
De acordo com o presidente do FNCP, Edson Vismona, a demora na tramitação de medidas legislativas que poderiam combater essas práticas tem beneficiado os grupos que operam fora da legalidade. Um dos principais exemplos é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que trata da punição aos devedores contumazes — empresas e pessoas que, de forma planejada, deixam de pagar impostos e se utilizam de brechas jurídicas para prolongar indefinidamente os processos de cobrança.
“Com a demora, só quem ganha é quem atua na ilegalidade. O PLP 125 de 2022 já deveria ter sido aprovado há muito tempo. É um projeto sem justificativa para ficar parado”, afirmou Vismona.
Os chamados devedores contumazes não devem ser confundidos com os contribuintes comuns que enfrentam dificuldades financeiras ou eventuais atrasos. Trata-se de organizações estruturadas deliberadamente para não pagar tributos, muitas vezes utilizando laranjas, empresas de fachada e recursos administrativos e judiciais para evitar o pagamento de dívidas bilionárias.
O que prevê o PLP 125/2022
O PLP 125/2022, já aprovado no Senado, integra o Código de Defesa do Contribuinte e propõe mecanismos legais para o Estado identificar, punir e restringir a atuação de devedores contumazes. A proposta busca reforçar a segurança jurídica, proteger o contribuinte regular e tornar mais eficiente a fiscalização tributária.
Entre os principais pontos do projeto, estão:
- Definição clara de devedor contumaz, diferenciando-o do contribuinte de boa-fé;
- Adoção de medidas imediatas pelo fisco, como a suspensão ou baixa do CNPJ e a proibição de recuperação judicial;
- Restrição ao acesso a benefícios fiscais, anistias ou parcelamentos especiais;
- Facilitação da cobrança de débitos estruturados para evasão fiscal, reduzindo o tempo de tramitação de processos;
- Combate a fraudes, ao uso de laranjas e simulações societárias;
- Contribuição para a redução da dívida ativa da União, que ultrapassa R$ 2,6 trilhões.
O texto ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado nas comissões temáticas antes de ir ao plenário. Caso aprovado, o projeto poderá fortalecer a arrecadação e reduzir o espaço para a atuação de empresas que utilizam o crime tributário como modelo de negócio.
Impactos setoriais e sociais
Segundo o FNCP, o mercado ilegal atinge 15 setores de bens de consumo, com destaque para cigarros, combustíveis, vestuário, bebidas, eletrônicos, medicamentos e cosméticos. A pirataria e o contrabando não apenas reduzem a arrecadação de impostos, mas também geram desemprego, enfraquecem a indústria nacional e colocam em risco a saúde e a segurança dos consumidores.
Estima-se que, apenas no setor de cigarros, as perdas cheguem a R$ 20 bilhões por ano, com mais de 50% do mercado dominado por produtos ilegais. No segmento de bebidas alcoólicas, o comércio irregular representa quase 30% das vendas nacionais, segundo o levantamento.
Para Edson Vismona, o combate à ilegalidade exige integração entre órgãos públicos, fiscalização eficiente e atualização das leis, além do engajamento da sociedade:
“O crime se aproveita da burocracia e da lentidão do Estado. Enquanto não houver uma resposta firme e coordenada, quem trabalha honestamente continuará sendo penalizado”, destacou o presidente do FNCP.
Perspectivas
Com a retomada das discussões sobre reforma tributária e modernização do sistema fiscal, o PLP 125/2022 é visto por especialistas como uma ferramenta essencial para equilibrar o ambiente de negócios e reforçar o princípio da concorrência leal. A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta da Câmara ainda neste semestre, em meio à pressão de entidades empresariais e do próprio Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade.
Enquanto o Congresso não avança, o país continua a perder centenas de bilhões de reais por ano, valor que poderia ser revertido em investimentos em saúde, educação e segurança pública — áreas diretamente afetadas pela evasão fiscal e pelo mercado clandestino.
Fontes: Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) / Senado Federal / Câmara dos Deputados / Bahia Notícias
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