A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda (IR). A proposta prevê isenção total para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para contribuintes que recebem até R$ 7.350 mensais. O texto obteve 493 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para análise do Senado.
Atualmente, a faixa de isenção do IR abrange rendimentos de até R$ 3.036. Com a mudança, estimada para entrar em vigor em 2026, o governo calcula que mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados. A medida foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.
De acordo com a proposta, pessoas que recebem até R$ 5 mil mensais terão um desconto de R$ 312,89, zerando o valor devido do imposto. Já para os que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como um "dia histórico para o Parlamento". Ele destacou que o consenso em torno da proposta demonstra que o tema está acima de diferenças políticas.
Compensação e tributação dos mais ricos
Para equilibrar as contas, o texto prevê a criação de uma alíquota progressiva de até 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. A cobrança incidirá a partir de R$ 1,2 milhão anuais, mas não será aplicada a contribuintes que já pagam a alíquota máxima de 27,5% do IR.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas — apenas 0,13% dos contribuintes — que hoje pagam, em média, 2,54% de IR. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a taxação resultará em uma arrecadação líquida extra de R$ 12,7 bilhões até 2027, valores que serão destinados à compensação da redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Apoio e críticas
Parlamentares da base governista destacaram o caráter de justiça tributária da medida. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto reduz desigualdades e amplia o poder de consumo da classe média e de trabalhadores de menor renda. A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) ressaltou que o texto garante alívio fiscal para milhões de famílias e estabelece cobrança mínima sobre super-ricos.
Já a oposição apresentou ressalvas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que a arrecadação adicional não chegará aos mais pobres, mas será absorvida pelo Estado. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a proposta como “populista”, enquanto Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) avaliou que a medida tem caráter eleitoral e não resolve a sobrecarga tributária da população mais pobre.
O texto ainda precisa ser votado no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial. Caso aprovado sem alterações, as novas regras passam a valer a partir de 2026, marcando uma das maiores mudanças recentes no sistema de tributação da renda no Brasil.
Fontes: Câmara dos Deputados / Ministério da Fazenda / Agência Câmara Notícias / agência Brasil
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