O governo federal publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas ativas em casas de apostas. A medida cumpre determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 havia ordenado a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos.
Contexto da decisão
A Advocacia-Geral da União (AGU) havia contestado a exigência, alegando falta de meios técnicos para implementar o bloqueio, mas o recurso não foi aceito. Diante disso, o Ministério da Fazenda estruturou um sistema de checagem por meio do CPF, integrado à base da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Com isso, beneficiários de programas sociais passam a integrar uma lista de restrição, que já inclui pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo e cidadãos proibidos judicialmente de apostar.
Como funcionará o bloqueio
As plataformas de apostas deverão realizar consultas obrigatórias em três momentos:
- Cadastro inicial do usuário;
- Primeiro acesso diário à conta;
- Revisão quinzenal dos perfis já ativos.
Se o CPF estiver vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC, aparecerá a mensagem: “Impedido – Programa Social”. Nesses casos, o cliente será informado sobre o bloqueio e orientado a resgatar eventuais valores depositados.
Destino dos recursos
Caso o beneficiário não solicite a devolução em até dois dias úteis, o dinheiro será transferido automaticamente para a conta bancária cadastrada. Se não houver possibilidade de devolução, a empresa deverá manter registro contábil dos valores. Recursos não resgatados em até 180 dias terão destino específico:
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
- Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Regras de comunicação e marketing
A portaria também proíbe campanhas de marketing direcionadas a beneficiários de programas sociais, como mensagens sugerindo que o usuário poderá voltar a apostar após deixar de receber os auxílios. Além disso, o acesso à base de dados será restrito apenas à checagem no setor de apostas, evitando uso indevido das informações pessoais.
Impacto esperado
Com a medida, o governo busca evitar que recursos destinados à proteção social sejam desviados para atividades de risco financeiro. A portaria reforça a política de controle sobre o setor de apostas, que já vinha sendo alvo de regulamentações recentes, e amplia a proteção de famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Fontes: Supremo Tribunal Federal (STF) / Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas / Advocacia-Geral da União (AGU) / correio*
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