A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o projeto de lei que veda a implementação do horário de verão em todo o território nacional. A medida consolida em legislação uma prática já adotada desde 2019, quando o país deixou de aplicar a mudança de horário.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que foi reunido a outras nove proposições apresentadas desde 2007 sobre o mesmo tema. O objetivo é unificar e tornar definitiva a proibição do horário de verão no ordenamento jurídico brasileiro.
A proposta altera o Decreto 2.784/1913, que estabelece a hora legal do país, e o Decreto-Lei 4.295/1942, que autoriza a adoção de hora especial em determinadas regiões para melhor aproveitamento da energia elétrica. Pelo novo texto, o horário de verão só poderá ser autorizado em casos de crise energética ou necessidade de otimização do fornecimento de energia, respeitando critérios regionais.
O relator da matéria, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), destacou os impactos negativos que a mudança de horário causa na saúde da população, citando estudos que apontam aumento de casos de insônia, sonolência diurna, fadiga e irritabilidade. Ele também mencionou pesquisa de hospital nos Estados Unidos que registrou elevação no número de internações por fibrilação atrial após a alteração do horário.
Além disso, relatórios do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicaram que o horário de verão já não gera economia de energia no país, devido às mudanças no perfil de consumo.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Congresso em Foco
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