A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira do alcance do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde, desde que financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), contou com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), e agora segue para análise no Senado Federal.
O texto prevê que até 5% da receita do fundo poderão ser destinados a essas áreas por exercício, durante um período de cinco anos, conforme definido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa medida poderá resultar em um acréscimo aproximado de R$ 1,5 bilhão por ano nos investimentos em saúde e educação, sem comprometer o espaço orçamentário do governo.
Fundo Social e prioridade para áreas essenciais
O Fundo Social foi criado para administrar receitas da União provenientes da exploração do pré-sal, com destinação a áreas estratégicas como educação, saúde, meio ambiente e adaptação climática. O relator, José Priante, destacou que a aprovação do projeto assegura a aplicação direta desses recursos em saúde e educação, evitando cortes em outras áreas para compensar o cumprimento das regras fiscais.
“Sem essa mudança, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias, inclusive nas próprias áreas de saúde e educação”, explicou.
Impacto fiscal e exclusões
O projeto exclui esses investimentos tanto do limite de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal, preservando as despesas discricionárias – que em 2025 foram estimadas em R$ 219 bilhões, e para 2026 devem atingir R$ 237 bilhões.
Além disso, a proposta isenta esses recursos adicionais das regras dos pisos constitucionais mínimos de 15% da receita corrente líquida para saúde e 18% dos impostos arrecadados para educação. Assim, os novos aportes não substituem as obrigações constitucionais, mas se somam a elas em termos de valor total aplicado.
Empréstimos internacionais
Outro ponto aprovado foi a exclusão, do limite de despesas primárias, dos recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas nacionais. Segundo o deputado Isnaldo Bulhões, essa medida evita o atraso ou cancelamento de obras de infraestrutura — como estradas, portos e pontes — por causa do contingenciamento imposto pelo arcabouço.
“Essas operações deixaram de ocorrer porque o arcabouço impede que o recurso seja transformado em infraestrutura. Com a mudança, destravamos investimentos que já têm destinação e contratos firmados”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
A aprovação na Câmara representa um avanço importante para a implementação da política definida pela Lei 15.164/2025, originada da Medida Provisória 1291/2025, que já havia autorizado o uso temporário dos recursos do Fundo Social.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, e precisa ser aprovado antes da elaboração da LDO de 2026, que definirá os percentuais destinados à saúde e à educação, além das ações prioritárias que receberão os investimentos.
Fontes: Câmara dos Deputados / Agência Câmara de Notícias / Congresso em Foco
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