A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 1.758/22, que estabelece sanções para casos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), contou com parecer favorável do relator deputado Marangoni (União-SP) e agora segue para análise no Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Sanções previstas
O texto aprovado prevê diferentes níveis de punição para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que pratiquem, induzam ou incentivem atitudes discriminatórias. Entre as penalidades estão:
- Advertência formal por escrito e encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA;
- Multa de um salário-mínimo para pessoas físicas;
- Multa de cinco salários-mínimos para pessoas jurídicas;
- Suspensão da participação em licitações públicas;
- Dobro das penalidades em caso de reincidência.
No caso de agentes públicos, haverá responsabilização direta quando a conduta discriminatória ocorrer no exercício da função.
O que é considerado discriminação
O projeto define discriminação contra pessoas com TEA como qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, incluindo comentários pejorativos, ações ou omissões, tanto presencialmente quanto em meios digitais, redes sociais ou veículos de comunicação.
Em casos de conteúdos discriminatórios publicados em plataformas digitais ou em formato impresso, o material deverá ser removido imediatamente, sob pena de responsabilização dos autores.
Justificativa e relevância
Segundo o relator, deputado Marangoni, a proposta é essencial para combater o preconceito enraizado na sociedade. “A discriminação vivenciada pelas pessoas com TEA se manifesta de diversas formas – explícitas ou veladas – e em variados ambientes, como escolas, ruas, restaurantes e ambientes de trabalho”, afirmou.
Ele destacou ainda que, apesar dos avanços legislativos, persiste o desconhecimento sobre o autismo, o que alimenta estigmas e gera condutas discriminatórias.
Alterações na Política Nacional de Proteção
O substitutivo aprovado também incorpora alterações na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando o compromisso de ampliar a proteção jurídica e social a esse público.
Com a aprovação na CCJ, a iniciativa ganha força no Congresso e pode representar um marco na defesa dos direitos das pessoas com autismo no Brasil, ampliando mecanismos de prevenção e combate à discriminação.
Fontes: Câmara dos Deputados; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
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