A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1384/2011, que prevê a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores de todo o país. De autoria do ex-senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a proposta busca dar ao consumidor a liberdade de escolher seu fornecedor de energia, em um modelo semelhante ao praticado na telefonia móvel.
Pelo texto, a mudança será implementada de forma gradual. A partir de agosto de 2026, setores da indústria e do comércio que ainda não têm acesso ao mercado livre poderão escolher seus fornecedores. Já os consumidores residenciais terão esse direito a partir de dezembro de 2027. Nesse novo cenário, as distribuidoras continuarão responsáveis pela entrega da energia até a casa do cliente, mas não mais pela venda direta.
Concorrência e redução de custos
Segundo o relator da proposta, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a medida tem potencial para transformar o setor elétrico brasileiro, ampliando a concorrência entre empresas. “O que deverá contribuir decisivamente para a efetiva redução das faturas de eletricidade, beneficiando os orçamentos familiares e a competitividade de nossa economia”, destacou.
O objetivo central é permitir que consumidores negociem diretamente com fornecedores, sem depender das distribuidoras regionais, que continuarão atuando apenas como prestadoras de serviço.
Segurança no fornecimento e supridor emergencial
Para evitar riscos de interrupções, o projeto prevê a criação do Supridor de Última Instância (SUI), que será regulamentado pelo governo e terá a função de atender consumidores em situações emergenciais de falta de energia.
Regras de compensação e apoio a pequenos consumidores
O texto estabelece ainda mecanismos de proteção ao setor e aos usuários. Entre os principais pontos estão:
- Sistema de compensação para perdas financeiras de geradores quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) determinar cortes por problemas técnicos;
- Extensão de concessões de geradores por até sete anos como contrapartida;
- Garantia de indenização a pequenos consumidores (residências, padarias, farmácias, etc.) em casos de danos causados por falhas ou furtos na rede elétrica;
- Incentivo a micro e minigeradores de energia, com apoio para instalação de sistemas de armazenamento;
- Multas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às distribuidoras que atrasarem ou dificultarem a conexão desses pequenos produtores, com compensação financeira aos prejudicados.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado e entrar em vigor.
A proposta representa uma mudança significativa no setor elétrico, com potencial de trazer mais transparência, preços competitivos e maior autonomia ao consumidor brasileiro.
Fonte: Câmara dos Deputados / Comissão de Minas e Energia
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