O Plenário do Senado Federal poderá deliberar nesta terça-feira (23) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a etapa final da reforma tributária. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), tramita em regime de urgência e é considerada decisiva para a implementação do novo sistema tributário no país.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com alterações e, caso seja aprovado também no Plenário do Senado, retornará à Câmara dos Deputados para análise das mudanças.
Comitê Gestor do IBS e fase de testes
Um dos principais pontos da proposta é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por administrar a arrecadação e distribuição do novo tributo. A medida permitirá que o sistema entre em fase de testes em 2026, conforme já previsto na emenda constitucional da reforma tributária.
Braga destacou que a receptividade ao relatório foi “extremamente positiva” e que houve diálogo com o relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para alinhar entendimentos e reduzir divergências.
Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas
Entre as mudanças aprovadas, está a inclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo. O texto original previa a cobrança apenas sobre produtos fumígenos e bebidas alcoólicas.
Com a alteração, o imposto terá alíquota máxima de 2% para bebidas açucaradas, também dentro de um regime de transição. O relator ressaltou que o tributo não tem objetivo arrecadatório, mas educativo: “O Imposto Seletivo serve para desestimular hábitos de consumo prejudiciais, como fumar, beber em excesso ou ingerir grandes quantidades de açúcar”, explicou.
Autuações pedagógicas em 2026
A regulamentação prevê uma fase de adaptação para os contribuintes em 2026. Nesse período, erros no cumprimento das novas regras poderão gerar autuações, mas os contribuintes terão 60 dias para corrigir as falhas sem penalidades definitivas.
Segundo Braga, a medida tem caráter pedagógico: “Não é dispensa de multa, mas uma fase de implantação. A lei só funciona se tiver efetividade, mas é natural que, no começo, ocorram erros”.
Notas fiscais digitais
Outro ponto debatido foi a emissão de notas fiscais por plataformas digitais como Netflix, Uber e iFood. Uma emenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB) previa a emissão de um documento consolidado para todos os usuários. No entanto, o relatório de Braga manteve a exigência de emissão separada por município, para garantir a correta distribuição da arrecadação.
Próximos passos
Se aprovado pelo Senado, o PLP 108/2024 retorna à Câmara para análise final. A expectativa é que a regulamentação seja concluída ainda este ano, permitindo a implementação gradativa do novo sistema já a partir de 2026.
A votação será um marco para a consolidação da reforma tributária, considerada a mais ampla das últimas décadas e essencial para simplificar o sistema de impostos no Brasil.
Fontes: Senado Federal; Agência Senado; Câmara dos Deputados.
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