O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou no Senado o Projeto de Lei 4.526/2025, que obriga órgãos e instituições da Administração Pública federal a aceitarem o Pix como meio de pagamento de bens e serviços. Pela proposta, a recusa desse formato será considerada equivalente à recusa de dinheiro em espécie, prática que já é ilegal.
A iniciativa busca preencher a lacuna deixada pela caducidade da Medida Provisória 1.288/2025, que havia determinado a aceitação obrigatória do Pix, mas perdeu a validade em junho sem ser apreciada pelo Congresso Nacional.
De acordo com o texto, todos os serviços, ingressos e taxas cobrados por órgãos federais deverão oferecer a possibilidade de pagamento via Pix. A lei passará a valer 30 dias após sua publicação, caso seja aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo.
Barreiras de acesso e modernização da arrecadação
Na justificativa, Portinho cita exemplos como o Jardim Botânico e o Museu Imperial, ambos no Rio de Janeiro, que não aceitam Pix nem cartão, limitando os visitantes ao uso de dinheiro em espécie. Para o parlamentar, essa situação restringe o acesso dos cidadãos e atrapalha a modernização da gestão pública.
“O Pix já se consolidou como um instrumento seguro, gratuito e amplamente utilizado pela população. Tornar sua aceitação obrigatória no setor público garante ao usuário a mesma praticidade disponível no setor privado, além de promover eficiência e transparência na arrecadação”, defendeu o senador.
Próximos passos no Congresso
O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para a sanção presidencial.
Especialistas avaliam que a medida pode representar um avanço importante para a digitalização do Estado, ao mesmo tempo em que facilita a vida dos cidadãos que já utilizam o Pix como principal forma de transação financeira.
Fonte: Senado Federal / Projeto de Lei 4.526/2025 / Agência Senado
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