O Conselho Federal de Medicina (CFM) solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revogação imediata da medida que permite a inclusão de enfermeiros como prescritores de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A plataforma, em operação desde 2007, é responsável por monitorar a entrada e saída de medicamentos controlados em farmácias de todo o país.
A decisão da Anvisa, anunciada no início de setembro, atendeu a pedido do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e permite que prescrições realizadas por profissionais de enfermagem, com respaldo legal e registro ativo no Coren, sejam inseridas no sistema.
Médicos reagem e falam em ilegalidade
O CFM, em nota, classificou a medida como uma ameaça à legislação e à segurança da população.
“A prescrição de medicamentos pressupõe diagnóstico nosológico, atividade privativa do médico, como define a Lei nº 12.842/2013. Enfermeiros não possuem formação técnica para isso”, declarou a entidade.
O Conselho afirmou ainda que a decisão da Anvisa “equivale a autorizar o exercício ilegal da medicina”, ultrapassando os limites de uma adequação administrativa no SNGPC.
O que diz a Anvisa
A agência reguladora esclareceu que a permissão não se estende a substâncias sujeitas a controle especial da Portaria nº 344/1998, como entorpecentes, psicotrópicos, anfetaminas e benzodiazepínicos. Dessa forma, enfermeiros não poderão prescrever medicamentos como morfina, metadona, fentanila, diazepam ou clonazepam.
Segundo a Anvisa, a atualização apenas garante que prescrições já respaldadas por lei possam ser registradas no sistema, especialmente no caso de antimicrobianos, que englobam antibióticos e antifúngicos.
Posição do Conselho de Enfermagem
O Cofen informou que a solicitação foi feita em agosto de 2024, após mais de um ano de debates técnicos e testes regionais. “As discussões ocorreram em alto nível e culminaram na atualização, incorporada em todo o país para garantir mais eficiência e rastreabilidade”, ressaltou a entidade.
Contexto da disputa
A divergência reflete um embate histórico entre médicos e enfermeiros sobre os limites de atuação de cada categoria no atendimento à população. Enquanto médicos defendem a exclusividade no diagnóstico e prescrição, enfermeiros reivindicam maior autonomia, especialmente em áreas de atenção primária, onde já desempenham papel essencial no acompanhamento clínico.
Para especialistas, a disputa pode impactar diretamente o acesso da população a tratamentos básicos e a dinâmica de funcionamento das unidades de saúde.
Fonte: G1 / correio*
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