A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A medida altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal, ampliando as prerrogativas de deputados e senadores e modificando o tratamento judicial dado a parlamentares.
O texto, apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno, e 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo. Com a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde precisará ser aprovada em duas rodadas, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma.
Principais mudanças previstas:
- Julgamento exclusivo no STF: Parlamentares serão processados somente pelo Supremo Tribunal Federal em ações penais, reforçando o foro privilegiado.
- Medidas cautelares limitadas: Tornozeleira, afastamento do cargo ou restrição de movimentação só poderão ser determinadas pelo STF, sem interferir no mandato.
- Licença prévia do Congresso: Para processar deputados ou senadores, será necessária autorização da respectiva Casa Legislativa, por maioria absoluta, em até 90 dias.
- Prisão de parlamentares: Somente em flagrante de crime inafiançável, com posterior decisão da Casa Legislativa sobre a manutenção da prisão.
- Suspensão da prescrição: O indeferimento de licença para processar suspende automaticamente a contagem do prazo prescricional enquanto durar o mandato.
Outras alterações incluem a ampliação da competência do STF para julgar também presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, além de autoridades como presidente da República, vice, ministros e procurador-geral da República.
Defensores da PEC afirmam que a medida fortalece a atividade parlamentar e devolve prerrogativas da Constituição de 1988. Críticos classificam como retrocesso, criando "superimunidade" e dificultando investigações e processos judiciais.
Se aprovada sem alterações no Senado, a PEC será promulgada imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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